Navegando por Assunto Despenalização
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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2017 | Dos efeitos da aceitação da proposta de transação penal | Vasconcelos, Thiago Rédua de |
Data do documento | Título | Autor(es) |
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2017 | Dos efeitos da aceitação da proposta de transação penal | Vasconcelos, Thiago Rédua de |