Use este identificador para citar ou criar um link para este item: http://hdl.handle.net/123456789/2249
Título: Dos efeitos da aceitação da proposta de transação penal
Autores: Vasconcelos, Thiago Rédua de
Palavras-chave: Ministério Público
Infração
Despenalização
Data de publicação: 2017
Citação: VASCONCELOS, Thiago Rédua de. Dos efeitos da aceitação da proposta de transação penal. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Resumo: O trabalho em questão apresenta uma análise do instituto da transação penal, para determinar quais os efeitos que surgem da aceitação da proposta de transação penal. Trata-se de demonstrar a competência para a propositura, aceitação e o cabimento da transação penal. Cuida-se de analisar se a transação penal trata de direito subjetivo do acusado ou poder discricionário do Ministério Público. Almeja-se, por fim, identificar e delimitar os efeitos que surgem da realização da Transação Penal e da sua homologação pelo juiz. O tema será desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica, na doutrina, jurisprudência, legislação, bem como artigos científicos, pertinentes ao assunto, através de uma abordagem qualitativa. Serão utilizados os métodos comparativo e dedutivo, objetivando confrontar informações e pensamentos, chegando-se às conclusões.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Me. Silvério dos Santos Oliveira
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2249
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