Dos efeitos da aceitação da proposta de transação penal

Abstract

O trabalho em questão apresenta uma análise do instituto da transação penal, para determinar quais os efeitos que surgem da aceitação da proposta de transação penal. Trata-se de demonstrar a competência para a propositura, aceitação e o cabimento da transação penal. Cuida-se de analisar se a transação penal trata de direito subjetivo do acusado ou poder discricionário do Ministério Público. Almeja-se, por fim, identificar e delimitar os efeitos que surgem da realização da Transação Penal e da sua homologação pelo juiz. O tema será desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica, na doutrina, jurisprudência, legislação, bem como artigos científicos, pertinentes ao assunto, através de uma abordagem qualitativa. Serão utilizados os métodos comparativo e dedutivo, objetivando confrontar informações e pensamentos, chegando-se às conclusões.