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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3446
Título: | A Aplicação da Progressividade Fiscal do IPTU no Município de Cacoal – RO. |
Autor(es): | Silva, Wanderson Ferreira da |
Palavras-chave: | Imposto Predial e Territorial Urbano Progressividade fiscal Tributação |
Data do documento: | 8-Out-2021 |
Resumo: | O presente artigo possui como intuito discorrer quanto a progressividade fiscal do IPTU no município de Cacoal – RO, com ênfase a análise de como é aplicada esta progressão com base na Lei orgânica e Código Tributário Municipal e Lei 2.101/06. Para tanto, passou-se à compreensão quanto a progressão fiscal de maneira genérica; a verificação da aplicabilidade da progressão fiscal no município e tais informações sendo subsidiadas pela simulação dos cálculos necessários para compreensão da progressão fiscal aplicada aos imóveis do município. Para a realização desta pesquisa, valeu-se da pesquisa bibliográfica e documental, sendo caracterizada como dedutiva, explicativa e descritiva. Compreendeu-se, pois, que a aplicabilidade de tal instituto acaba por afetar pontualmente os proprietários de imóveis que se encontram em situação de baixa renda, uma vez que a progressão obedece a critérios próprios em desalinho com a condição financeira dos proprietários. |
Descrição: | Artigo Científico apresentado à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Prof. Francisco Gonçalves Quiles como requisito para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis, sob a orientação da Profª. Ma. Simone Maria Gonçalves de Oliveira Ulian. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3446 |
Aparece nas coleções: | DACC/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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