Uma análise dos impactos e desafios da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, frente à atuação do núcleo psicossocial do juizado de violência doméstica de Porto Velho/RO

Abstract

A violência doméstica é um problema social de grande magnitude e que precisa de meios estratégicos para ser combatida e prevenida. No contexto brasileiro, a Lei Maria da Penha, o Código Penal e demais institutos jurídicos trouxeram importantes avanços no combate a esse tipo de violência, estabelecendo medidas protetivas e políticas de assistência às vítimas. Contudo, existe a necessidade de olhar para o agressor não somente para puni-lo, mas também, e principalmente, ressocializá-lo de forma eficiente. Nesse sentido, o presente trabalho buscou analisar a possibilidade da não observância à Súmula no 588, do Superior Tribunal de Justiça, que veda a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direitos, a partir da implementação de programas que visam a reabilitação dos agressores. Esta pesquisa buscou analisar os impactos e desafios dessa substituição, sob a perspectiva tanto jurídica quanto social. A pesquisa revela que essa alternativa pode ser uma ferramenta valiosa no combate à violência, mas também destaca a necessidade da avaliação cuidadosa e adaptação das políticas e práticas existentes. Em suma, o enfrentamento efetivo da violência doméstica exige um esforço conjunto de todos os setores da sociedade, visando criar um ambiente seguro e igualitário para todas as pessoas.