O controle estatal de jogos de apostas esportivas frente a mecanismos de manipulação de atos e o crime de estelionato

Abstract

A presente monografia possui o objetivo geral de analisar até que ponto as apostas esportivas operam dentro dos limites da legalidade, investigando as regulamentações jurídicas existentes e seus papéis no sistema legal brasileiro. O estudo possui elevada relevância em virtude do acentuado crescimento das apostas esportivas no Brasil, abrangendo não apenas grandes plataformas estrangeiras, mas também inúmeras casas de apostas menores espalhadas por várias localidades, tanto em áreas urbanas quanto rurais. A fim de alcançar o objetivo supramencionado, foi aplicada a metodologia de viés indutivo, com abordagem qualitativa, de natureza básica pura e a partir de uma revisão bibliográfica-documental. A análise foi efetuada a partir de diferentes modelos regulatórios, como searas estatais e licenciamento, enquanto explorou-se os métodos de manipulação empregados nos jogos de aposta, relacionando-os ao crime de estelionato. O estudo foi embasado em recursos bibliográficos, doutrina e jurisprudência, investigando também estratégias para prevenir essas práticas fraudulentas, incluindo medidas regulatórias e tecnológicas, assim como a colaboração entre entidades reguladoras e empresas. Com isso, foi possível concluir que a regulamentação estatal desempenha um papel crucial na promoção da confiança e justiça nos jogos de aposta, ao mesmo tempo em que coíbe a manipulação de atos e o estelionato.