Controle interno na administração pública do município de Pimenta Bueno – RO

Abstract

Este estudo aborda o sistema de Controle Interno da Administração Pública. Desde o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no ano de 2000, as práticas de controle com a gestão das finanças públicas ganharam novas exigências e inovações. Sendo assim, foi necessário a existência de um órgão dentro da Administração Pública Municipal, cuja finalidade era a de controlar os gastos públicos, denominado de Controle Interno, que tem como função a garantia do cumprimento dos limites dos gastos e do endividamento das entidades públicas e também do estabelecimento de diretrizes para elaboração, execução e avaliação. É objetivo dessa pesquisa verificar o funcionamento e as práticas do Controle Interno do Poder Público Executivo Municipal de Pimenta Bueno. Para tanto essa pesquisa foi desenvolvida segundo abordagem qualitativa, com objetivo exploratório-descritivo de ordem bibliográfica-exploratória. Foi possível observar por meio das respostas obtidas nas entrevistas realizadas com os participantes, que o Controle Interno possui papel relevante na administração pública, principalmente, pela orientação e vigilância em relação às ações dos gestores, que visam o asseguramento da eficiência na arrecadação das receitas, assim como do emprego adequado dos recursos públicos. Foi possível verificar ainda, que às vezes não é dada a importância devida às orientações do controle interno, esse fato pode causar improbidade administrativa.