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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/544
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Pimentel, Géssica dos Santos | - |
dc.date.accessioned | 2016-04-07T00:10:43Z | - |
dc.date.available | 2016-04-07T00:10:43Z | - |
dc.date.issued | 2015-06-25 | - |
dc.identifier.citation | PIMENTEL, Géssica dos Santos. Transparência na gestão pública: um estudo sobre a publicação do relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal dos municípios de Rondônia à luz da LRF. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/544 | - |
dc.description | Artigo Científico apresentado à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Câmpus Prof. Francisco Gonçalves Quiles como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora Profa. Ma. Ellen Cristina de Matos. | pt_BR |
dc.description.abstract | A transparência das contas públicas é um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e constitui pressuposto essencial à promoção da cidadania, via participação popular. A ampliação da LRF pela Lei da Transparência trouxe novas formas de controle e fiscalização do Estado, fortalecendo o binômio: obrigações e responsabilidade; onde a Administração Pública deve prestar contas sobre a utilização dos recursos públicos para toda a sociedade. A pesquisa teve como objetivo geral da pesquisa verificar a disponibilidade dos demonstrativos Relatório Resumido da Execução Orçamentaria (RREO) e Relatório de Gestão de Fiscal (RGF), exigidos pela LRF, publicados na internet, pelos municípios com população superior a 50.000 habitantes; classifica-se como pesquisa aplicada, exploratória, descritiva e qualitativa. Foi verificado, por meio de check-list elaborado conforme disposições da LRF, nos sites oficiais de 07 (sete) municípios do Estado de Rondônia, a disponibilização dos demonstrativos contidos no RREO e no RGF e suas versões simplificadas. Os resultados demonstram que os municípios não publicaram todos os relatórios obrigatórios conforme a LRF, portanto a evolução da transparência fiscal é baixa e que é insatisfatório o número de demonstrativos disponibilizados em meio eletrônico para a consulta da população. Verificou-se ainda que alguns demonstrativos não foram encontrados e há arquivos referentes a relatórios e demonstrativos sem valores registrados, num total descumprimento da Lei. Considera - se que esses municípios estão sujeitos a sanções penais, pois a Transparência é um princípio de gestão fiscal responsável, constatando-se que o mesmo não foi cumprido na integra pelas gestões dos municípios pesquisados. | pt_BR |
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dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Contabilidade pública | pt_BR |
dc.subject | Lei de Responsabilidade Fiscal | pt_BR |
dc.subject | Gestão pública | pt_BR |
dc.title | Transparência na gestão pública: um estudo sobre a publicação do relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal dos municípios de Rondônia à luz da LRF | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DACC/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Encadernar correto (1).pdf | 541,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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