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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/74
Título: | Pregão presencial versus pregão eletrônico: o caso da prefeitura de São Felipe D'Oeste-RO no período de 2010 a 2013 |
Autor(es): | Santos, Edelson dos |
Palavras-chave: | Licitação Pregão presencial Pregão eletrônico Prefeitura |
Data do documento: | 17-Fev-2014 |
Resumo: | A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 estabelece normas gerais para procedimentos licitatórios; nela constam cinco modalidades de licitação: convite, concurso, leilão, tomada de preços e concorrência. O pregão é uma sexta modalidade de licitação pública introduzida pela Lei nº 10.520 de 2002, criada no intuito de fornecer vantagens para a administração contratante, como maior economicidade, devido ao certame acontecer em seção pública, oferecendo possibilidade de os licitantes compararem as propostas e reduzirem o preço. Com o objetivo de deixar o pregão ainda mais transparente e proporcionar ainda maior competitividade entre os licitantes, criou-se a forma eletrônica de realização do pregão, atualmente regulamentada pela Lei nº 5450 de 31 de maio de 2005. A Lei nº 5450/2005 diz que para a aquisição de bens e serviços comuns é necessária a realização de licitação na modalidade Pregão preferencialmente na forma eletrônica. Considerando a legislação pertinente, o artigo objetivou analisar por meio de um estudo de caso no setor de licitação, os motivos pelos quais o município de São Felipe D´Oeste – RO ter realizado, durante os exercícios de 2010 a 2013, o pregão presencial com grande predominância sobre o eletrônico, e apontar os fatores determinantes. A pesquisa identificou que o município realizava pregões eletrônicos somente para compras em convênio com a União, em que seu uso era predeterminado; nas demais compras de bens ou serviços comuns o município utilizava o pregão presencial no intuito de fomentar o comércio local, do qual notava-se despreparo ou desconhecimento do pregão eletrônico e também por ser constante a compra de produtos em pequenas quantidades e/ou valor. |
Descrição: | Artigo de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Profa. Ma. Liliane Maria Nery Andrade. |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/74 |
Aparece nas coleções: | DACC/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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