Reflexões teóricas sobre os direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados domésticos

Abstract

O presente trabalho versa sobre o tema de Direito do Trabalho, a relação de emprego doméstico, abordando as regras básicas e temas polêmicos, focalizando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, examinando os direitos dos domésticos em confronto com aqueles conferidos aos empregados comuns sujeitos à CLT. Os objetivos deste trabalho é expor os direitos conquistados pelos empregados domésticos, orientar os empregadores para que possam cumprir seus deveres legais e colaborar com os empregados para que estes gozem plenamente de seus direitos trabalhistas e previdenciários. A metodologia utilizada neste trabalho se deu por meio de pesquisa bibliográfica em livros, outros artigos, sites e na legislação pertinente. A promulgação da Constituição de 1988 e a recente edição da Lei nº. 11.324, de 20/072006, procurou equiparar em direitos os empregados domésticos aos empregados urbanos e rurais. Os direitos garantidos por tais leis buscaram resgatar uma dívida histórica e social que se tem para com uma categoria profissional que, embora não exercendo atividade econômica, presta relevante serviço à família brasileira, significando um grande avanço, mas não o suficiente para evidenciar, segundo a Constituição Federal, que todos são iguais perante a Lei.