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Title: A teoria do controle jurisdicional da convencionalidade das Leis: visão internacionalista versus posicionamento do Supremo Tribunal Federal
Authors: Alves, Dayane Gineli
Keywords: Direito constitucional
Tratados internacionais
Hierarquia constitucional
Issue Date: 2016
Citation: ALVES, Dayane Gineli. A teoria do controle jurisdicional da convencionalidade das Leis: visão internacionalista versus posicionamento do Supremo Tribunal Federal. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016.
Abstract: O trabalho em questão apresenta a análise da Teoria do Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis, que trata da possibilidade de se proceder à compatibilização vertical das normas infraconstitucionais não só tendo como parâmetro de controle a Constituição, mas também os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no país, tendo para tanto a premissa de que todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de norma constitucional conforme art. 5º, §2º, da CF/88e os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados pela maioria qualificada do art.5º, §3º, da CF/88são equivalentes as emendas constitucionais, sendo deste modo paradigmas de controle de normas infraconstitucionais no Brasil. De outro lado, verifica-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a fim de verificar a possibilidade de haver além do controle de constitucionalidade convencional, a existência de um controle de convencionalidade das leis. Para sua realização foi utilizado o método dialético e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Daeane Zulian Dorst.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1035
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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