Reflexos da transferência da cota-parte do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no planejamento orçamentário municipal

Abstract

Este artigo tem como tema os reflexos da transferência do IPVA no planejamento orçamentário do município de Rolim de Moura e o principal objetivo é analisar a destinação do repasse do Estado ao município, no ano de 2015. A abordagem é orientada pela contabilidade pública, cujas técnicas auxiliam no registro dos atos e fatos orçamentários. O IPVA ocupa espaço no texto, como tributo previsto no art. 155, inciso III da Constituição Federal (CF) de 1988, pela sua natureza e alcance econômico. O fato gerador do imposto é a propriedade de veículo automotor, com regime de competência anual e base de cálculo no valor do veículo. O planejamento orçamentário municipal é abordado sob o aspecto da previsão de receitas e fixação de despesas relativas às ações governamentais descritas no Plano Plurianual e aplicadas conforme a orientação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A metodologia aplicada, sob o método dedutivo, com pesquisa documental e bibliográfica contribuiu para a visão sistemática dos resultados. Os dados levantados junto à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de documentos oficiais, explicam e evidenciam que o valor da transferência da cota-parte do IPVA reflete à sociedade como recursos para a educação básica, de forma vinculada, e aos demais projetos, planos e programas, de forma livre e indireta.