Autonomia à política judiciária e independências funcional às autoridades policiais

Abstract

É por meio do Poder de Polícia que o Estado limita os direitos individuais de seus súditos. Nesse contexto, é certo que toda a administração pública exerce esse poder de polícia. Entretanto, existe dentro dela, um conjunto de órgãos destinados à prevenção e a repressão das violações mais graves, a polícia. Este órgão vem passando por inúmeros problemas, inclusive o Parquet, justificando sua atitude nesses problemas, quer usurpar uma atribuição que a Constituição Federal não lhe reservou – a investigação criminal. Fundamenta-se sua posição em razão da subordinação da polícia judiciária ao Poder Executivo. No entanto, para que se evitem problemas, poder-se-ia atribuir à polícia judiciária algumas das garantias constitucionais que gozam o Ministério Público e seus Membros. E, ao lado dessas garantias, imporem vedações às autoridades para que ajam com total imparcialidade no exercício de suas funções. Requer também que, ao lhe ser assegurada todas aquelas garantias, se estabeleça um maior controle na polícia.