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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1245
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Santos, Raimundo Ironildo Carneiro dos | - |
dc.date.accessioned | 2016-10-28T01:07:56Z | - |
dc.date.available | 2016-10-28T01:07:56Z | - |
dc.date.issued | 2007 | - |
dc.identifier.citation | SANTOS, Raimundo Ironildo Carneiro dos. Direito de apelar em liberdade numa perspectiva do garantismo jurídico-penal. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2007. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1245 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Marcus Vinícius Xavier de Oliveira | pt_BR |
dc.description.abstract | Esta investigação científica tem por objetivo averiguar a vigência do artigo 594 do código de processo penal brasileiro. Há uma discussão entre jurisprudência e doutrina quanto a constitucionalidade do artigo 594 do Código de Processo Penal. Referido artigo foi ou não aceito pela nova ordem constitucional instaurada em 5 de outubro de 1988. A teoria garantista jurídico-penal fundada em princípios axiomáticos busca aproximar as práticas operativas penais às normas constitucionais por meio do vínculo dos direitos fundamentais, estabelecendo uma aplicação mínima do direito de punir estatal. Analisa o sistema processual penal brasileiro em face à disciplina constitucional. A necessidade de se minimizar a aplicação do direito penal pela teoria garantista penal com base nos direitos fundamentais, inseridos na Constituição Federal, tem por objetivo preservar a liberdade e a dignidade da pessoa humana, assegurando os princípios e garantias que regem o processo penal brasileiro. Destacando-se dentre os princípios constitucionais, o da presunção de inocência e o da ampla defesa. Por fim, investiga-se a natureza jurídica da prisão para apelar e, verifica-se a vigência do artigo 594 do código de processo penal na ótica das correntes preservacionista e não preservacionista. | pt_BR |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2016-10-28T01:07:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 monografia direito de apelar em liberdade numa perspectiva d.pdf: 376917 bytes, checksum: 82b4856c901c667cef90a343d4881c00 (MD5) Previous issue date: 2007 | en |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Garantismo penal | pt_BR |
dc.title | Direito de apelar em liberdade numa perspectiva do garantismo jurídico-penal | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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