Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD: a problemática do lançamento e da decadência

Abstract

O presente estudo aborda o Imposto Causa Mortis com o objetivo principal de esclarecer discussões acerca da modalidade adequada de lançamento tributário e da delimitação temporal da decadência, visando causar menores prejuízos aos contribuintes e à Fazenda Pública estadual e, para embasar tal estudo, é necessário analisar os aspectos material, pessoal, temporal e quantitativo, além de assuntos como o momento da concretização do fato gerador e momento da transmissão de bens aos herdeiros, princípio da saisine e constituição definitiva do crédito tributário relativos aos ITCD. Apesar de tal tributo remontar à antiguidade, este não tem merecido a atenção dos operadores do direito, muito embora, seja decorrente de uma ação natural a que todas as pessoas estão sujeitas - a morte – dessa forma, podendo gerar, potencialmente, verdadeira fortuna aos Estados e ao Distrito Federal, desde que cobrado em tempo e corretamente pelo fisco com o auxílio da autoridade judiciária nos autos de inventário. O Código Tributário Nacional, responsável pela edição de normas gerais em matéria tributária, é anterior à Constituição Federal de 1988 e, apesar de tê-lo recepcionado, aquele se manteve inerte e não alterou o dispositivo que tratava sobre o ITBI, de competência estadual. Assim, atualmente, tanto o Imposto Sucessório quanto o de doação e o inter vivos estão disciplinados no CTN como se fossem um só, causando um verdadeiro entrave na sua cobrança. Dessa forma, a ausência de normas gerais, cumulada à dificuldade de interpretação do CTN e dos institutos da decadência e da prescrição, trazem prejuízos ainda maiores aos contribuintes que, muitas vezes, em razão da imaturidade das jurisprudências em Rondônia, obrigam-se ao pagamento do tributo quando não mais se deveria fazê-lo em razão perecimento do direito pelo decurso do tempo.