A eficácia material da coisa julgada em matéria tributária

Abstract

O presente estudo tem por objeto a eficácia da coisa julgada material em matéria tributária, para as relações jurídico-tributárias de trato sucessivo. Cuida de demonstrar quais são os limites objetivos da coisa julgada no Direito Tributário, matéria de alta relevância, especialmente por conta da recente submissão do tema ao regime da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE n° 949297). Assim, partindo de uma análise histórica a respeito das origens do princípio da segurança jurídica e da coisa julgada enquanto manifestação desse princípio, este trabalho busca dar uma visão técnica da questão. Com efeito, trata da diferença entre a coisa julgada material e formal, passando à análise dos mecanismos processuais para relativização da coisa julgada. Também, realiza estudo a respeito do controle de constitucionalidade difuso e concentrado, assentando as bases para a análise do tema. Por fim, o presente estudo analisa o fenômeno da incidência tributária, suas manifestações no tempo, assim como os efeitos da coisa julgada material no Direito Tributário e a aplicabilidade da Súmula n° 239 do Supremo Tribunal Federal. Por derradeiro, explora as intersecções entre o controle concentrado de constitucionalidade e a coisa julgada, relevante nos tempos atuais, ante a tendência de unificação da jurisprudência.