A execução provisória da sentença penal condenatória em face do princípio da presunção da inocência

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo verificar se a execução provisória de sentença penal condenatória é compatível com o princípio da presunção de inocência, elencado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, interpreta-se o princípio da presunção de inocência, observando seus efeitos, sua evolução histórica e como este é tratado em outros países. Estuda-se a execução penal e o início de cumprimento de pena, como previstos na Lei de Execução Penal e os requisitos da prisão antes do trânsito em julgado. Por fim, é feita uma análise do posicionamento da doutrina e dos Ministros da Suprema Corte sobre o desrespeito aos direitos individuais de proteção contra o poder abusivo do Estado em face da garantia da ordem pública e de um sistema punitivo efetivo, evitando o sentimento de impunidade gerado por uma sociedade tomada pela criminalidade.