Interpretações sobre a elisão e evasão fiscal: (in)constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a análise da constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a partir de uma interpretação conforme à Constituição Federal, consubstanciada na utilização do método dogmático analítico de percepção e aplicabilidade do Direito. Busca-se compreender o conteúdo semântico deste dispositivo, a fim de verificar se há a caracterização da evasão ou elisão fiscal, partindo-se da conceituação dos elementos de estabilização do ordenamento jurídico brasileiro que subsidiam o entendimento sobre os limites da atuação do Estado frente à proteção dos direitos fundamentais, balizados no princípio da legalidade e da liberdade negocial. Cuida ainda de demonstrar as bases nas quais estão sedimentadas as normas tributárias estipuladoras das hipóteses de incidências que originam as obrigações tributárias, analisando-as a partir da regra matriz de incidência tributária que permite compreender analiticamente a ocorrência do fato gerador sob a ótica dos negócios jurídicos praticados a partir da liberdade no uso da formas contratuais, ensejando portanto a discussão sobre a dicotomia existente face a ausência de regulamentação do referido dispositivo, que admite, em razão disso, tanto o entendimento sobre a previsibilidade da elisão fiscal e do planejamento tributário para alcance da economia de tributos e a consequente constitucionalidade do referido parágrafo, bem como a tipificação do instituto da evasão fiscal e a decorrente inconstitucionalidade originária do dispositivo em apreço.