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Title: Da constitucionalidade da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas
Authors: Santos, Gilberto Ferreira
Keywords: Contribuição Previdenciária
Aposentados
Pensionistas
Constitucionalidade
Issue Date: 2008
Citation: SANTOS, Gilberto Ferreira. Da constitucionalidade da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas. 112 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008.
Abstract: Com este trabalho objetiva-se ressaltar a Constitucionalidade da Contribuição Previdenciário dos Servidores Públicos Inativos e Pensionistas. Para tanto, buscouse uma melhor compreensão da Previdência Social no Brasil, analisando-se o histórico, a origem, seus fundamentos legais, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tendo como ponto de partida o Regime Geral de Previdência até o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, os quais apresentam os mesmos fundamentos, porém, com características próprias. Também, da captação de recursos para compor o fundo previdenciário que, a princípio, no Regime Próprio, era suprido pelo Estado, mas que, com o passar dos tempos, foi-se transferindo a responsabilidade para os servidores públicos ativos e em seguida para os aposentados e pensionistas. Analisou-se ainda as inúmeras mudanças ocorridas com as várias Emendas Constitucionais, bem como as vantagens e desvantagens das referidas emendas. Além disso, foi analisado o instituto das Contribuições Sociais, as quais têm sido motivo de grandes discussões e interpretações quanto ao ser ou não tributo, sua natureza jurídica, os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, os princípios constitucionais e tributários relativos à previdência social. Por fim, foi realizada uma análise do instituto da Capacidade Contributiva, seu histórico, à luz da Constituição Federal, sua relação com demais princípios, a constitucionalidade ou não da capacidade contributiva do aposentado e pensionista.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Maria Priscila Soares Berro
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1510
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