Processo apuratório disciplinar sumário (PADS) aplicado aos policiais militares do Estado de Rondônia

Abstract

Este trabalho monográfico trata do Processo Apuratório Disciplinar Sumário (PADS) e dos procedimentos adotados no âmbito da Administração Militar do Estado de Rondônia, quando esta é compelida a apurar e conforme o caso, sancionar faltas disciplinares cometidas por militares deste Estado. Para tanto, estabelece o presente trabalho, estudos no sentido da compreensão das peculiaridades do processo disciplinar aplicado aos Militares do Estado de Rondônia, traçando um paralelo entre os meios de apuração disciplinar anterior a 1999 e posterior com a criação do PADS, passando pelas Fontes e Princípios norteadores do Direito Processual Disciplinar Militar. A pesquisa trata também, acerca dos principais meios de apuração das faltas no âmbito da Administração Militar do Estado de Rondônia, da competência para aplicação das punições e da natureza e alcance das mesmas.