A água como bem ambiental dotado de valor econômico: análise a luz da Lei 9.433/97

Abstract

A água é um recurso natural valioso e um dos mais importantes componentes do meio ambiente e essencial à vida em todas as suas formas. Desde os primórdios da história da Humanidade exerce um papel fundamental na vida dos seres humanos. A monografia começa descrevendo as primeiras ligações do homem com a água e o Meio Ambiente na Antiguidade, demonstra a disponibilidade hídrica de água doce no Brasil e no Mundo, bem como as principais causas que levaram ao escasseamento hoje vivenciado. Traz a perspectiva de proteção assegurada ao Meio Ambiente em nível constitucional, consagrado no Brasil pelos ideais do Estado Democrático de Direito, erigido com a ordem constituinte de 1.988, bem como a competência dos entes federados na gestão e proteção dos bens ambientais, em específico da água. Nesse contexto a Política Nacional de Recursos Hídricos traz a consagração da água como bem ambiental dotado de valor econômico e a cobrança pelo uso de recursos hídricos, viabilizada por meio da outorga, como instrumento de gestão assecuratório da efetiva disponibilidade qualitativa e quantitativa desse tão precioso recurso, às presentes e futuras gerações. Demonstra-se a valoração e aplicabilidade da cobrança consoante os dispositivos legais insculpidos na lei 9.433/97 em consonância com a ordem constitucional vigente e apresenta-se plenamente viável do ponto de vista jurídico, econômico e sociológico, estando aptos aos fins a que se destinam, da proteção ambiental efetiva e da garantia ao acesso qualitativo e quantitativo à água, figurando como um dos mais importantes instrumentos de gestão de águas em vigência no mundo e como ferramenta a disposição para que se possa organizar e gerir o patrimônio natural de forma eficiente, conciliando progresso econômico com desenvolvimento social, de maneira sustentável.