A responsabilidade civil do Estado por abuso de autoridade policial

Abstract

O presente trabalho investiga a responsabilidade civil do Estado pela prática de abuso de autoridade policial. O estudo da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado passou por várias fases, dentre as quais a fase em que o Estado era considerado absolutamente irresponsável pelos atos praticados por seus agentes, até os dias atuais, em que vigora a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco. Muito embora a legislação atribua prerrogativas ao agente policial, permitindo-lhe, inclusive, o uso da força para bem cumprir seu mister, não significa que o Estado lhe outorgou um salvo-conduto para cometer arbitrariedades, ao contrário, sua conduta se encontra sempre sujeita aos limites da lei. Qualquer desvio ou excesso que cause prejuízo moral ou patrimonial a terceiro, possibilita à vitima o direito pleitear na justiça a devida indenização do Estado pelo dano sofrido. O Estado de Rondônia possui estatísticas elevadas e preocupantes, tanto de denúncias de abuso de autoridade policial, de ambas as Corporações estaduais, como de processos de indenização que tramitam contra o Estado de Rondônia. Se de um lado tais números revelam que a prática de abuso de autoridade policial é uma triste realidade no Estado, de outro demonstra que a população não está inerte ao problema. O estudo é um esforço de dar uma visão ampla sobre o tema, possibilitando tornar-se um instrumento de consulta e divulgação.