A nova construção jurídica da Lei 11.340/06 e a inaplicabilidade da Lei 9.099/95

Abstract

Trata de analisar a Lei n. 11.340/06 e sua aplicação. Aborda a trajetória de lutas e conquistas das mulheres no contexto histórico e a história de vida de Maria da Penha Maia Fernandes. Apresenta as definições do termo “violência”, as formas pelas quais ela pode se manifestar, e a dinâmica da violência doméstica e familiar contra a mulher no sistema denominado de “ciclos da violência”. Estuda as principais novidades da lei, analisa o contexto em que se vislumbrou a criação de uma legislação específica para coibir a prática de violência contra a mulher, investiga qual a intenção do legislador ao criar tal lei, busca estabelecer qual a melhor forma de interpretação da referida lei, apresenta o seu âmbito de abrangência e a competência para processamento e julgamento dos crimes ocorridos sob sua égide. Traz o pensamento de diversos juristas acerca de temas em que a lei não foi suficientemente esclarecedora, e procura possíveis soluções na doutrina e jurisprudência para os assuntos mais polêmicos da Lei Maria da Penha, especialmente no tocante ao surgimento ou não de uma nova hipótese de prisão preventiva, sobre ser a lei uma ação afirmativa, acerca da ação penal ser pública condicionada ou incondicionada. Manifesta as opiniões concernentes à polêmica referente ao sentido que o legislador pretendeu dar aos termos “desistência” e “renúncia” utilizados na lei, e sobre a forma como deve a autoridade policial proceder na apuração dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, instaurando Inquérito Policial no lugar do antigo Termo Circunstanciado. Atenta também ao maior avanço oriundo da promulgação da lei de Violência contra a Mulher, que são as medidas protetivas de urgência e seu procedimento. Avalia a inaplicabilidade da Lei n. 9.099/95 e as controvérsias derivadas da proibição de sua aplicação quando a situação de violência contra a mulher ocorra em ambiência doméstica ou familiar e manifesta o posicionamento de doutrinadores renomados no que se refere à sua constitucionalidade.