A arbitragem aplicada às relações laborais: uma visão constitucional-trabalhista

Abstract

A monografia que se desenvolverá pretende demonstrar as formas de convenção arbitral, principalmente no que se refere à aplicação da arbitragem nas relações laborais. Verifica-se através da história que a arbitragem, bem como a sua forma de instituição sempre esteve regulamentada. A Lei n. 9.307/1996 tratou, com muita propriedade, das questões referente aos direitos patrimoniais disponíveis, porem, paira hodiernamente a questão da abrangência destes direitos. A arbitragem inicia-se por uma convenção arbitral, em que as partes interessadas poderão valer-se desse instituto para dirimir os conflitos relativos a seus direitos. Designada de “fase contratual” é nessa fase que as partes contratarão a arbitragem, que abrange desde o pacto de obrigar-se a utilização da via para solução de conflitos, até a estipulação das normas que irão reger o juízo arbitral, a definição do conflito e a nomeação dos árbitros. A lei de arbitragem eleva essa forma de solução de conflitos à condição de um instituto jurídico. A cláusula compromissória pode ser inserida nos contratos conforme a vontade das partes, onde convencionam e se comprometem a submeter à jurisdição privada os litígios porventura surgidos e decorrentes do próprio contrato em questão. As divergências doutrinárias sobre a obrigatoriedade ou não do juízo arbitral pela assinatura da cláusula compromissória ficaram agora definitivamente resolvidas pela clareza e inteligência do novo texto constitucional e da Lei de arbitragem, que torna obrigatória a arbitragem quando esta é firmada pelas partes. Assim, neste sentido, procuramos neste trabalho demonstrar a total possibilidade, face ao direito brasileiro, da utilização da arbitragem como meio de solução dos litígios laborais, tanto no âmbito coletivo, como já o é, como no individual.