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Title: Um estudo sobre a Lei 8.666/93 e sua evolução com a modalidade Pregão
Authors: Gomes, Abraão Muller Barros
Keywords: Administração pública
Pregão
Licitação
Issue Date: 2009
Citation: GOMES, Abraão Muller Barros. Um estudo sobre a Lei 8.666/93 e sua evolução com a modalidade Pregão. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2009.
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo principal estudar o processo licitatório na modalidade pregão, do qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Medida Provisória n° 2.026, de 4 de maio de 2000, convertida, posteriormente, na Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002. Enfatiza-se os aspectos gerais da Administração Pública e posteriormente conceitua sobre licitação, com destaque para os dispositivos constitucionais que dão sustentação a toda a legislação produzida a respeito do tema; apresenta as modalidades dispostas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas peculiaridades; enuncia os critérios para escolha da modalidade de licitação a serem utilizados pelo gestor público; trata sobre os bens e serviços comuns, definidos pelo Decreto n° 3.555, de 8 de agosto de 2000, que regulamentou o pregão; ressalta a inversão das fases de habilitação e propostas na modalidade pregão, como forma de celeridade e simplificação do procedimento. Para dar sustentação a este estudo como fins metodológicos utilizou-se uma pesquisa qualitativa descritiva, e pesquisa bibliográfica para as conclusões deste trabalho.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. M.e Tiago H. S. Echternacht
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1591
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