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Title: Da vitimização no crime de estupro: verificações acerca do Artigo penal 217-A
Authors: Campos, Fernando Miranda
Keywords: Vitimologia
Direito penal
Dosimetria da pena.
Estupro
Issue Date: 2017
Citation: CAMPOS, Fernando Miranda. Da vitimização no crime de estupro: verificações acerca do Artigo penal 217-A. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Abstract: O presente trabalho analisa a chamada vitimização nos crimes de estupro, verificando a relação de vítima e ofensor na ação delituosa, observando que, em certos casos, a vontade da vítima é divergente da vontade do delinquente, enquanto que, em outros, tal relação é caracterizada pela convergência de vontades. Primeiramente, faz-se necessária uma abordagem acerca da vulnerabilidade dos menores de 14 anos de idade, conforme disposto no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, confrontando entendimentos, afirmando ser absoluta ou relativa, validando ou não o seu consentimento para a relação sexual, adentrando nas classificações de vítimas elaboradas pela vitimologia e os processos de vitimização, como também das várias faces da vítima, especialmente quando esta age, precipitando ou incitando a prática do ato delituoso, demonstrando a importância da análise do comportamento da vítima como circunstância judicial favorável ao réu na dosimetria da pena. O foco do presente estudo está na análise da possibilidade de se aplicar a vitimodogmática no crime de estupro vinculada à analise dos elementos objetivos do tipo penal, que se embasa no entendimento de que o ordenamento jurídico deve proceder a uma redução ou até mesmo à exclusão da penalidade do autor em virtude da conduta da vítima, principalmente quando se trata de bens jurídicos exclusivamente pessoais, correlacionando entendimentos doutrinários e jurisprudências. Para tanto, utilizou-se o método da dogmática jurídica e o procedimento de pesquisa bibliográfica, através de leitura de obras, artigos de periódicos, consultas à Internet, a fim de que haja um esclarecimento sobre o tema, bem como os problemas pertinentes a este.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Me. Bruno Milenkovich Caixeiro
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2262
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