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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2387
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Oliveira, Thiago Gregório de | - |
dc.date.accessioned | 2019-02-27T21:58:00Z | - |
dc.date.available | 2019-02-27T21:58:00Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Thiago Gregório de. (In) constitucionalidade do veto do presidente da república ao Art. 2º da lei nº 13.491/20. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2387 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetsuo Miyakava. Coorientador(a): Prof.ª M.a Sônia Mara Nita. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente monografia tem por finalidade a investigação acadêmica sobre (in) constitucionalidade do veto do Presidente da República ao artigo 2º da Lei n.º 13.491/2017 – lei que alterou a competência da Justiça Militar. Busca-se destacar o objetivo inicial do projeto de lei, sob o viés do processo legislativo constitucional e a verificação de eventual inconstitucionalidade, ou não, do veto que altera o seu conteúdo efetuado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, especialmente frente ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Analisam-se ainda as razões que justificaram o veto e a consequente transformação da natureza temporária da lei em permanente, além de investigação doutrinária sobre possível usurpação de competência legislativa pelo Presidente da República Federativa do Brasil. Para tanto, utilizou-se o método da abordagem dogmática, arvorando-se na técnica de pesquisa exploratória por meio de bibliografias. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Leonel Santos (gandeleo@unir.br) on 2019-02-27T20:53:55Z No. of bitstreams: 1 Thiago Gregório de Oliveira.pdf: 3549803 bytes, checksum: 48bbfa969f7b2aff095b68d8484a6c1f (MD5) | en |
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dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Processo | pt_BR |
dc.subject | Legislativo | pt_BR |
dc.subject | Constitucional | pt_BR |
dc.subject | Veto | pt_BR |
dc.subject | Executivo | pt_BR |
dc.title | (In) constitucionalidade do veto do presidente da república ao Art. 2º da lei nº 13.491/20 | pt_BR |
dc.type | Monography | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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