O plano diretor participativo como instrumento de educação cidadã no município de Porto Velho – RO

Abstract

Esta pesquisa tem por objetivo analisar as potencialidades do Município de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, como Cidade Educadora, observadas através das três dimensões constantes na metodologia de trabalho do Processo de Revisão do Plano Diretor Participativo (PDP) ocorrido entre 2018 e 2019, conforme disposto na Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); no ideal de Educação Cidadã e nos Princípios da Carta da Cidade Educadora elaborada pela Associação Internacional de Cidades Educadoras (AICE). Justifica-se a relevância da pesquisa pelo Estatuto da Cidade, visto que o Plano Diretor é instrumento obrigatório aos municípios e cidades acima de vinte mil habitantes, cuja diretriz serve ao princípio da gestão democrática participativa por meio de debates, audiências públicas, conferências, entre outras formas de participação popular; não somente durante seu processo de revisão, mas também nas propostas da Lei do Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA). Em relação com as leis urbanísticas e do Direito da Cidade, tem-se a Educação Cidadã situada no contexto da Cidade Educadora. Assim, a participação popular passou a ser o objeto de estudo, porque a inserção da comunidade no planejamento da cidade através de discussões com a Equipe Técnica Municipal e o Conselho da Cidade (ConCidade) é vista em suas 4 fases, sendo elas: Fase I – Mobilização; Fase II - Análise Temática Integrada; Fase III - Diretrizes e Propostas para uma Cidade Sustentável; e Fase IV - Plano de Ação e Institucionalização do PDP, demonstrando que com a participação cidadã o planejamento urbano tende a ser melhor reformulado, ao mesmo tempo que educa os habitantes a se projetarem como protagonistas nos seus modos de vida. A fim de alcançar tal objetivo, o procedimento metodológico utilizado foi o acompanhamento in loco das quatro fases e os respectivos registros da participação de representantes dos portovelhenses no Processo de Revisão do PDP; análise documental e iconográfica do material produzido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Prefeitura Municipal. A abordagem de natureza quali-quantitativa conduziu as análises de maneira que os resultados obtidos, pressupostamente, são fortes indicativos do processo comunicacional formulado entre o poder público municipal e a população, inferindo positivamente na formação cidadã crítica e emancipatória, logo em compatibilização com a premissa de que a cidade educa e é aprendiz ao mesmo tempo, abrangendo o desafio inerente às políticas públicas urbanas de gerar equilíbrio e harmonia entre identidade e diversidade, pertencimento e participação do cidadão no seu planejamento. O referencial interdisciplinar perpassa pela Educação, Comunicação, Direito à Cidade; Sociologia Urbana; com base em Paulo Freire (1983; 1987; 2001; 2003), Gadotti e Padilha (2004); Bernet (1997), Lefebvre (2001); Zuin (2015; 2016; 2017; 2018) e outros; permitindo compreender que o modelo de PDP proposto se enquadra nos Princípios: I – Direito a uma Cidade Educadora e II – O Compromisso da Cidade, no qual a gestão municipal deve se comprometer com uma política aberta, no sentido de fornecer informação transparente e adequada para a população, levando em consideração seu impacto educador e formativo que deve estar voltado para uma formação corresponsável e crítica de seus cidadãos.