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CAMPUS FRANCISCO GONÇALVES QUILES - CACOAL
DAD - Departamento Acadêmico de Direito
DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso
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2015
Sistema de votação: análise do princípio democrático de direito como baluarte do Estado instituído pela Constituição/88
Lima, Luanna Oliveira de
2015
A (in)constitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas de direito privado
Trevisoli, Kely Tatiane Santos
2016-12
A (in)constitucionalidade do Art. 105-A da Lei 9.504/97: o não cabimento de inquérito civil público em matéria eleitoral
Cardoso, Franco Augusto
Autor
1
Cardoso, Franco Augusto
1
Lima, Luanna Oliveira de
1
Trevisoli, Kely Tatiane Santos
Assunto
1
Campanha - Financiamento
1
Democracia
1
Direito público
1
Inconstitucionalidade
1
Inquérito civil público
1
Lei 7.347/85
1
Ministério Público Federal
1
Pessoas jurídicas
1
Segurança
1
Sistema eletrônico
.
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Data de Publicação
2
2015
1
2016