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CAMPUS FRANCISCO GONÇALVES QUILES - CACOAL
DAD - Departamento Acadêmico de Direito
DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso
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Título
Autor(es)
2015
A (in)constitucionalidade da ação penal condicionada à representação como condição de procedibilidade do estupro qualificado pelo resultado morte
Oliveira, Elizane Gomes de
2017
Da vitimização no crime de estupro: verificações acerca do Artigo penal 217-A
Campos, Fernando Miranda
Autor
1
Campos, Fernando Miranda
1
Oliveira, Elizane Gomes de
Assunto
1
Ação penal
1
Direito processual penal
1
Dosimetria da pena.
1
Vitimologia
Data de Publicação
1
2015
1
2017