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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/318
Título: | O princípio da capacidade contributiva |
Autor(es): | Kariatsumari, Jun |
Palavras-chave: | Tributação Capacidade contributiva Justiça fiscal |
Data do documento: | 2008 |
Citação: | KARIATSUMARI, Jun. O princípio da capacidade ontributiva. 2008. 62 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008. |
Resumo: | O presente trabalho traz o estudo do Princípio da Capacidade Contributiva, norteador das relações jurídicas tributárias entre Estado e contribuintes. Examina-se a noção de princípio e evolução histórica do conceito de capacidade contributiva. Traz no seu bojo os aspectos relevantes à Justiça Fiscal com fulcro nos princípios constitucionais que limitam o poder de tributar do Estado. Far-se-á a análise do Princípio da Capacidade Contributiva quanto a sua eficácia, como norma/diretriz constitucional, proteção ao mínimo existencial, progressividade e extrafiscalidade. Tratando ao final de alguns julgados dos tribunais com jurisdição no Estado de Rondônia. |
Descrição: | Monografia apresentada à Banca Examinadora da Fundação Universidade Federal de Rondônia, Campus Cacoal, como exigência parcial para obtenção de grau de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientador Prof. Me. Gilson Tetsuo Miyakava. |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/318 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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