Cheque pós-datado: integração da norma como fator de segurança nas relações comerciais

Abstract

Este trabalho monográfico tem por objetivo analisar os aspectos da segurança jurídica nas relações comerciais realizadas com o cheque pós-datado. Observa-se em nossa sociedade um grande uso do instituto acima referido, entretanto a norma que regulamenta o uso do cheque não coíbe nem tutela o seu uso, deixando, desta forma, uma grande lacuna na legislação. Serão expostos à incidência da Responsabilidade Civil, Código Penal e Código de Defesa do Consumidor e seus reflexos aplicados ao instituto em comento. O trabalho foi desenvolvido em três capítulos, no primeiro cuida-se de noções básicas sobre o cheque, no segundo, do cheque pós-datado propriamente dito, no terceiro capítulo apresenta uma análise sobre o prisma da responsabilidade Civil, Código Penal e Código de Defesa do Consumidor. Utiliza-se na metodologia pesquisa bibliográfica em obras doutrinárias, artigos da internet e jurisprudências dos Tribunais de Justiça de Rondônia e do Superior Tribunal de Justiça.