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Title: Considerações acerca dos juizados especiais cíveis: jus postulandi e efetividade de acesso à justiça
Authors: Freitas, Fabio Aly de
Keywords: Juizados especiais
Lei 9.099/95
Jus Postulandi
Issue Date: 2008
Citation: FREITAS, Fabio Aly de. Considerações acerca dos juizados especiais cíveis: jus postulandi e efetividade de acesso à justiça. 2008. 59 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008.
Abstract: O presente trabalho monográfico destina-se ao estudo do instituto do Jus Postulandi e da Efetividade do Acesso à Justiça em sede dos Juizados Especiais Cíveis. O primeiro capítulo estuda o Jus Postulandi propriamente dito, em todos seus aspectos, e a forma como é exercido nos Juizados Especiais Cíveis. O segundo, por sua vez, trata de uma abordagem sintética acerca dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil, minuciando sua história, competência e procedimento. Por fim estuda-se a efetividade de acesso a justiça, abordando suas relações com o procedimento sumariíssimo, com a efetividade de acesso ao judiciário, com a indispensabilidade do advogado e com a inexistência de amparo estatal. Neste prisma, mediante extensa pesquisa bibliográfica, chega-se a conclusão que o Jus Postulandi nos Juizados Especiais Cíveis é, de fato, um grande instrumento a disposição da sociedade para democratizar o acesso à justiça.
Description: Monografia apresentada à Universidade Federal de Rondônia – UNIR, campus de Cacoal, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora Prof. Ma. Maria Priscila Soares Berro.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/331
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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