Arrecadação de multas e a política sancionadora do Ibama contra o desmatamento ilegal em Rondônia: uma análise a partir da criminologia verde

Abstract

Os índices de desmatamento da Amazônia apresentam aumento ano a ano desde o de 2015 e, levando-se em consideração que uma das principais políticas públicas ambientais no Brasil de combate ao desmatamento são as ações de comando e controle, a presente pesquisa realiza uma análise da arrecadação das multas administrativas ambientais lavradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no Estado de Rondônia referentes às autuações ambientais do período entre 2010 a 2019 cometidos em face da flora, a partir da perspectiva da criminologia verde. O objetivo geral traçado pela pesquisa é o de identificar as peculiaridades existentes na arrecadação das multas aplicadas, tanto em relação ao ato violado com pagamento, como ao violador pagador e ao exercício estatal, para informar e subsidiar a atividade de cobrança pelo IBAMA, e, por consequência, contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de comando e controle na Amazônia. Para isso levanta-se as ações e omissões legalmente identificadas como infrações administrativas ambientais contra a flora pelo Decreto nº 6.514/2008, avalia-se o cenário referente a atividade sancionadora do IBAMA no Estado de Rondônia e descreve-se o cenário da cobrança das multas selecionadas, ressaltando-se os aspectos espacial e temporal, os atores infracionais e o controle social realizado pela Administração Pública por meio do IBAMA e da ProcuradoriaGeral Federal (PGF). Quanto ao conjunto teórico, a pesquisa se utiliza dos conceitos da criminologia verde e dos conceitos acerca da política pública sancionadora. A pesquisa configura um estudo de caso de natureza descritiva, sendo que os dados são, em sua integralidade, dados secundários coletados em sítios oficiais da Administração Pública. Quanto aos resultados, a análise estatística realizada na pesquisa aponta para a relevância das multas referentes a atos de flora no universo pesquisado, para a alta inadimplência existente em relação a tais multas, para ineficácia na cobrança de multas de altos valores e para a inexistência de proporções regulares, parametrização e homogeneidade nos dados selecionados. Os resultados também mostram que é possível identificar pontos relevantes a serem replicados posto que atos de melhoramento anteriormente adotados pela Administração para organizar a cobrança e a imposição das sanções associadas às multas possuem relevante impacto na arrecadação.