O estado de exceção e o estado democrático de direito para além das aparências: uma análise das políticas do ensino superior público do governo Bolsonaro

Abstract

Os anos de 2019 a 2021 do governo Bolsonaro (inicialmente filiado ao Partido Liberal e, atualmente, sem partido) foram marcados por diversas manifestações públicas em oposição às medidas adotadas para o ensino superior público, objetivando o controle político-ideológico dentro das universidades. Diante da conjuntura instaurada, esta dissertação - inserida no Programa de Mestrado Acadêmico em Educação da Universidade Federal de Rondônia - teve por objetivo analisar as decisões governamentais estabelecidas em documentos elaborados pelo governo Bolsonaro, de modo a compreender como elas impactam no ensino superior público. Para tanto, foram desdobrados os seguintes objetivos específicos: a) investigar as principais decisões e repercussões do governo Bolsonaro para o ensino superior público; b) identificar os pontos de divergência e convergência entre os documentos analisados e princípios constitucionais estabelecidos para educação; c) revelar as características das políticas do governo Bolsonaro para a educação superior, tendo como referência os princípios de uma educação superior pública previstos na Constituição Federal de 1988. O método utilizado para o desenvolvimento da investigação foi o materialismo histórico-dialético, a fim de revelar, para além das aparências, o real interesse das referidas medidas. Para a análise dos documentos coletados, além das categorias do método, foram utilizadas duas categorias políticas: o estado de exceção (AGAMBEN, 2004; VALIM, 2017) e fascismo (GRAMSCI, 2004; STANLEY, 2018). A partir da análise, foram identificadas as categorias centrais, com origem na própria pesquisa: a) a excepcionalidade como regra; b) a autonomia universitária e o princípio da (in)constitucionalidade; c) características e impactos das políticas para o ensino superior. Os resultados evidenciam a existência de um estado de exceção permanente, uma vez que as medidas adotadas pelo governo Bolsonaro denotam políticas identificadas como fascistas, por violar princípios constitucionais para a educação preconizados pela Constituição Federal de 1988, no art. 6º (acerca Dos Direitos Sociais), no art. 205 (sobre a Educação) e no art. 207 (no que tange à Autonomia Universitária). Além disso, verificou-se que todas as medidas analisadas fazem óbice ao princípio constitucional da autonomia universitária e, portanto, traduzem-se como inconstitucionais.