Desenvolvimento local: análise da participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas em licitações da Supel

Abstract

As compras públicas governamentais promovem a circulação do capital econômico em âmbito regional e local mediante a contratação de empresas nas licitações. Esta pesquisa tem como objetivo verificar se nos editais de licitações, que possuem como objeto os serviços de obras de engenharia realizadas pelo Governo do Estado no município de Porto Velho, estão presentes os critérios de fomento ao desenvolvimento local mediante contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Tratase de uma pesquisa exploratória com base na abordagem qualitativa, uma vez que o levantamento de dados se deu pelo sítio oficial da Superintendência Estadual de Licitações (SUPEL), tendo como procedimentos a análise documental online por análise de conteúdo para verificação dos critérios de seleção dos fornecedores. Os resultados indicaram que a aplicação da legislação acontece de forma parcial, nos critérios de julgamento, evidenciando a ausência de previsão quanto à preferência de contratação de empresas sediadas na localidade. Embora as adjudicações resultem em êxito as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), falta aplicabilidade total da legislação nos editais de licitações.