Os desafios da rede socioassistencial do município de Cacoal na garantia e proteção dos direitos da criança e adolescente

Abstract

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu artigo 227 caput a obrigação de toda a sociedade em proteger e assegurar todos os direitos e garantias fundamentais inerentes à criança e ao adolescente de forma prioritária. A construção jurídica do direito da criança e do adolescente passou por longas fases até ser o que é hoje. Analisa o sistema de acolhimento institucional que busca a proteção integral de crianças e adolescentes que tiveram violações de direitos nos termos do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Busca-se apurar sob a ótica da dignidade os possíveis desafios de continuidade de serviço que a Casa de Acolhimento Pingo de Gente, instituição de acolhimento da comarca de Cacoal, perpassa, bem como a inter-relação com demais entidades públicas. Para isto, foi feito entrevistas com autoridades competentes que lidam com o assunto. O método escolhido se deu em razão que para haver o entendimento completo do tema é de suma importância partir de pontos gerais para que se possa construir uma base de conhecimento para o leitor, e, a partir daí, desenvolver questões mais aprofundadas.