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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3921
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Santos, Ewerton Rodrigo Ferreira dos | - |
dc.date.accessioned | 2022-11-07T20:28:22Z | - |
dc.date.available | 2022-11-07T20:28:22Z | - |
dc.date.issued | 2022-08-05 | - |
dc.identifier.uri | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3921 | - |
dc.description | Monografia apresentada à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Prof. Francisco Gonçalves Quiles - Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Professor Dr. Douglas Aparecido Bueno. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente pesquisa visa contemplar a implementação da Associação de Proteção ao Apenado e Condenado (APAC) como mecanismo de Política Pública para a ressocialização. Isto porque, o sistema prisional brasileiro encontra-se em flagrante fragilidade não conseguindo cumprir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Execução Penal (LEP) que priorizam a ressocialização como forma de fomentar a possibilidade da reinserção do apenado ao meio social após o cumprimento da pena. Ocorre que o sistema atual, não prioriza as diretrizes penais e, principalmente, humanitárias, conduzindo o preso à maior segregação e ao estigma de ‘ex apenado’. Assim, nesta pesquisa, objetivou-se a análise da implementação da APAC no ordenamento jurídico enquanto Política Pública, e não só como uma ação de cunho assistencial e humanitário não oneroso e voluntário. Com um repasso histórico sobre a pena e o sistema prisional brasileiro; feita a verificação das diretrizes da LEP no aspecto normativo quanto aos seus objetivos; e com a análise quanto ao Método APAC, foi possível concluir que o sistema atual não atinge os objetivos da LEP e que a APAC pode ser tida como um importante instrumento para efetivação das diretrizes penais e humanitárias, sendo passível que sua efetivação seja incluída como uma Política Pública, haja vista a problemática da não ressocialização do apenado reveste-se de interesse público e social. Para tanto, esta pesquisa valeu-se do método pautado na zetética, sob perspectiva exploratória, sendo uma pesquisa aplicada cuja coleta de dados deu-se por meio bibliográfico e documental. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Eduardo Taveiros dos Santos Júnior (eduardo.taveiros@unir.br) on 2022-11-07T20:27:14Z No. of bitstreams: 1 Ewerton_Rodrigo_Ferreira_dos_Santos.pdf: 686504 bytes, checksum: 49bf30dd4b2a21f9a6644b4c4be3e10f (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Eduardo Taveiros dos Santos Júnior (eduardo.taveiros@unir.br) on 2022-11-07T20:27:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ewerton_Rodrigo_Ferreira_dos_Santos.pdf: 686504 bytes, checksum: 49bf30dd4b2a21f9a6644b4c4be3e10f (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2022-11-07T20:28:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ewerton_Rodrigo_Ferreira_dos_Santos.pdf: 686504 bytes, checksum: 49bf30dd4b2a21f9a6644b4c4be3e10f (MD5) Previous issue date: 2022-08-05 | en |
dc.subject | APAC | pt_BR |
dc.subject | Ressocialização | pt_BR |
dc.subject | Sistema prisional brasileiro | pt_BR |
dc.title | A implementação da associação de proteção e assistência aos condenados (APAC) como mecanismo de política pública para ressocialização | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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