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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3928
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Salvador, Lígia Setubal | - |
dc.date.accessioned | 2022-11-08T20:00:55Z | - |
dc.date.available | 2022-11-08T20:00:55Z | - |
dc.date.issued | 2022-08-10 | - |
dc.identifier.uri | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3928 | - |
dc.description | Monografia apresentada à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Me. Gilson Tetsuo Miyakava. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos presos em decorrência de sua atuação no tratamento conferido aos detentos sob sua custódia. Para tanto, foi analisado o fundamento da dignidade da pessoa humana e os direitos do preso, a fim de demonstrar as condições indignas a que estão submetidos os detentos nos estabelecimentos penais do país. Ainda, foram analisados os preceitos acerca da responsabilidade civil, bem como o dever do Estado de indenizar os presos em razão do descumprimento de seu dever de zelar pela integridade desses indivíduos. Concluiu-se que, embora o Estado possua o dever de proteger a integridade do preso, a realidade vivenciada pelos detentos nos presídios do país é marcada pela sucessiva violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, sendo a referida situação causada pela omissão do Estado em garantir a esses indivíduos condições mínimas de dignidade no cumprimento da pena, motivo pelo qual o ente possui o dever de indenizar esses indivíduos pelos danos morais decorrentes das péssimas condições carcerárias a que estão submetidos. Para sua realização foi utilizada técnica de pesquisa bibliográfica, com caráter qualitativo, sendo o tema desenvolvido pelo método dedutivo e pelo método dogmático de análise do direito. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Eduardo Taveiros dos Santos Júnior (eduardo.taveiros@unir.br) on 2022-11-08T20:00:02Z No. of bitstreams: 1 Ligia_Setubal_Salvador.pdf: 445656 bytes, checksum: 8e84c44d5e3f3b6462f2710bd8babe05 (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2022-11-08T20:00:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ligia_Setubal_Salvador.pdf: 445656 bytes, checksum: 8e84c44d5e3f3b6462f2710bd8babe05 (MD5) Previous issue date: 2022-08-10 | en |
dc.subject | Responsabilidade | pt_BR |
dc.subject | Dano | pt_BR |
dc.subject | Dignidade | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Preso | pt_BR |
dc.title | Responsabilidade civil do estado perante o preso submetido a condições degradantes | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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