A ineficácia do binômio compensação versus desestímulo em face dos grandes litigantes judiciais no âmbito do tribunal de justiça de Rondônia

Abstract

A pesquisa teve como objetivo a análise das lides no âmbito do direito do consumidor que envolvem grandes empresas que constantemente são acionadas perante o Poder Judiciário de Rondônia, visando demostrar que atual sistematica de responsabilidade em face delas não é eficaz. Fora utilizada pesquisa bibliografica, e o método hipotético-dedutivo. É possível notar diante dos processos instaurados no Tribunal de Justiça de Rondônia, no que tange ao direito do consumidor, que grande parte do acervo ativo tem como parte uma grande empresa, originados por transgressões às legislações atinentes a sua atividade econômica. Ante a análise dos julgamentos destas ações, nota-se a condenação apenas em pecúnia, com o intuito de compensar a vítima e desestimular o ofensor, vedando-se o enriquecimento ilicito, não havendo qualquer outra penalidade diante da reincidência constante. Neste viés, esta sistematica de penalidade monetária não se monstra eficaz, ao passo que mesmo diante de incontáveis condenações o desestímulo não ocorre.