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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3930
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Pastore, Marcia Eduarda | - |
dc.date.accessioned | 2022-11-08T20:11:55Z | - |
dc.date.available | 2022-11-08T20:11:55Z | - |
dc.date.issued | 2022-09-07 | - |
dc.identifier.uri | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3930 | - |
dc.description | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, campus Prof. Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal/RO, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Me. Gilson Tetsuo Miyakava. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este trabalho apresentou e desenvolveu um estudo acerca da obsolescência programa, sua origem, classificação e conceituação, bem como uma análise desse instituto frente à legislação brasileira, mais especificamente no que concerne à Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Ainda, verificou-se a possibilidade de responsabilização civil dos fabricantes que se utilizam dessa prática e como os Tribunais do país já se posicionaram sobre o tema. A obsolescência programada configura-se como a redução do tempo de uso de um produto em decorrência da utilização de táticas que intencionalmente diminuem sua vida útil por seu fabricante. Comparando-se essa prática com a legislação brasileira, vê-se que ela viola inúmeros dispositivos normativos e, em função disso, os fabricantes que fazem uso da obsolescência programada podem ser responsabilizados objetivamente em virtude de infringirem as normas e princípios do código de defesa do consumidor. Foi utilizado para a sua elaboração o método de pesquisa hipotético-dedutivo combinado com a pesquisa bibliográfica como procedimento técnico para a obtenção das informações. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Eduardo Taveiros dos Santos Júnior (eduardo.taveiros@unir.br) on 2022-11-08T20:11:14Z No. of bitstreams: 1 Marcia_Eduarda_Pastore.pdf: 1381282 bytes, checksum: b6afea97429092bd7da398bf617b62de (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2022-11-08T20:11:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia_Eduarda_Pastore.pdf: 1381282 bytes, checksum: b6afea97429092bd7da398bf617b62de (MD5) Previous issue date: 2022-09-07 | en |
dc.subject | Obsolescência programada | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.subject | Consumismo | pt_BR |
dc.title | A obsolescência programada e suas implicações legais | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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