Inconstitucionalidades fáticas no estado brasileiro: proteção deficiente dos direitos fundamentais e o papel do estado de coisas inconstitucional

Abstract

Esta pesquisa tem o desiderato de avaliar a possibilidade do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), teoria desenvolvida pela Suprema Corte da Colômbia, servir como técnica de decisão para os casos que envolvam omissão estatal reiterada na garantia dos direitos fundamentais, sobretudo, os sociais. Por uma série de fatores, tais como a falta de recursos orçamentários para financiar políticas públicas, interesses políticos conflituosos e falta de planejamento estatal, por vezes essa categoria de direitos não é corretamente tutelada pelo Estado, repercutindo na prestação deficiente e panoramas dramáticos de violação aos direitos fundamentais. As falhas estruturais do Estado podem permanecer sem solução por um longo período, posto que o controle de constitucionalidade das omissões está diretamente ligado aos comandos semânticos do dever de legislar ou regulamentar, afastando o que genuinamente está em jogo, que é a efetividade dos direitos. Nessa vertente, a proposta do ECI é promover uma releitura da omissão inconstitucional, que por meio de um processo estrutural se opere o diálogo entre juízes, os outros poderes estatais e a sociedade afetada pela inércia do Estado, na busca de soluções e a devida garantia das normas constitucionais de conteúdo programático ou de prestação positiva. Em virtude do protagonismo dado ao magistrado e às Cortes, é preciso construir uma técnica de ECI que possua padrões de admissibilidade, sob o risco de torná-la instrumento de chantagens entre poderes, ocorrendo de modo ilegítimo o chamado ativismo judicial. Sob a égide da Constituição da República de 1988, classificada como programática pela alta carga de direitos fundamentais de aplicação objetiva e prestacional, o Estado brasileiro tem dificuldade de garantir esse conjunto de direitos aos seus compatriotas, dessa forma, como o estado de coisas inconstitucional surge num contexto regional congênere, é preciso investigar o papel e possibilidade concreta desse mecanismo contribuir para a efetiva tutela dos direitos fundamentais. Na busca dessa indagação, será analisada a dinâmica dos direitos fundamentais, a teoria do ECI e sua importação para o Brasil, a aplicação da técnica por intermédio dos processos estruturais dialógicos e a eficácia das sentenças estruturais, bem como buscar modelos para operacionalização do ECI em território brasileiro. Para o presente trabalho, adotou-se os métodos e técnicas científicas de pesquisa básica, exploratória, qualitativa, hipotético-dedutiva, monográfica, dogmática, documental e bibliográfica.