Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021: proteção das liberdades individuais ou ameaça à segurança coletiva?

Abstract

A pesquisa teve como objetivo analisar a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021 e sua repercussão no âmbito jurídico sob a ótica do conflito criado em razão da polarização da defesa das liberdades individuais e da segurança coletiva. O tema foi abordado a partir do método dedutivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica. Desde meados de 2019/2020 o mundo tem passado por uma pandemia que criou cenários jamais vistos, alterando drasticamente as relações interpessoais em razão da necessidade de proteger-se individualmente e coletivamente, inclusive as relações de trabalho, empregado/empregador. Por esta razão, muitas foram as medidas recomendadas para que cada indivíduo possa proteger a si mesmo e ao próximo. Uma das medidas recomendadas que tem se mostrado mais eficaz até o momento é vacinação em massa. Entretanto, muitos indivíduos, por diversos motivos, se recusam a serem vacinados. Em contrapartida, empresas passaram a exigir apresentação de comprovante de vacina para a manutenção de emprego e/ou contratação. Surgindo então a Portaria MTP nº 620 determinando como discriminatória a exigência de imunização para a manutenção do emprego, sendo suspensa em poucos dias em decisão, que ainda pode ser revista, proferida pelo Ministro Roberto Barroso ao julgar a ADPF 898. Desta forma, questiona-se se existe um limite já definido quando a proteção das liberdades individuais confronta-se com a segurança coletiva. Os resultados apontam que, diante do caso analisado, a portaria se mostrou uma ameaça à segurança da coletividade e, por esta razão, o direito à vida e saúde devem prevalecer ante a cedência do direito à liberdade.