O poder normativo conferido ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto à utilização do pregão eletrônico nas licitações públicas

Abstract

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia é um órgão que encontra respaldo diretamente na Constituição Federal de 1988. Trata-se de um órgão de fiscalização, que atua de forma a auxiliar o controle externo exercido pelo Poder Legislativo. Às Cortes de Contas foram atribuídas diversas competências, dentro dos limites impostos constitucionalmente. Entretanto, existem lacunas relacionadas ao espaço de abrangência do poder normativo que albergam o desempenho das funções dos Tribunais de Contas, inclusive no âmbito do estado de Rondônia. É sob esta vertente que é proposta a presente discussão, que buscará investigar se este Tribunal de Contas está, de fato, agindo legitimamente quanto ao exercício do controle externo sobre as instituições responsáveis pela Administração Pública. A temática abordada inclui, máxime, o debate sobre a ingerência da Corte de Contas deste estado sobre a escolha do pregão para a realização de licitações públicas.