Contratações em condições diversas do instrumento convocatório

Abstract

O presente trabalho aborda assunto do Direito Administrativo, mais especificamente sobre as contratações públicas, relacionando os princípios gerais administrativos e os específicos nas licitações, dando enfoque ao da vinculação ao instrumento convocatório. Procura-se demonstrar se há situações em que a aplicação do referido princípio pode ser relativizada, sendo formalizado contrato em que conste disposição distinta do edital, carta convite ou outro documento que faça as vezes do instrumento convocatório. Desta feita, com embasamento em decisões dos Tribunais de Contas e judiciários e de posicionamentos doutrinários, realizou-se análises dos casos de contratos públicos autorizados pela Lei 8.666/93, num estudo sobre o instrumento que convocou os particulares ao certame de cada um deles e como se dá a sua vinculação ao procedimento e ao contrato, para verificar se podem haver contratações em condições diversas daquele instrumento. Para tanto, utilizou-se o método dialético, o da dogmática como interpretação jurídica e a técnica de documentação indireta, consistente na pesquisa documental e bibliográfica.