“A gente não quer só comida”: Programa Nacional e Municipal de Alimentação Escolar (PNAE/PMAE) nas unidades escolares em Porto Velho/RO

Abstract

Esta dissertação trata sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Municipal de Alimentação Escolar (PMAE) do município de Porto Velho, em Rondônia, e como o município deve garantir o direito à alimentação conforme a política social estabelecida no artigo 6.º da Constituição Federal de 1988. Para isso, deve o poder público municipal adotar as políticas e ações necessárias visando promover e garantir a segurança alimentar e nutricional a todos os alunos e alunas do Ensino Fundamental por meio de programa suplementar de alimentação escolar a ser oferecido pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. Nesta linha, o PNAE impõe como garantia uma alimentação escolar balanceada e controlada que contribua para o aprendizado dos(as) alunos(as) e o direito à alimentação saudável, favorecendo a agricultura familiar e a preservação cultural, neste caso, dos alimentos amazônicos na merenda escolar (Soberania Alimentar); e, ainda, a organização, continuidade e efetividade do PNAE, favorecendo os impactos sociais, culturais e econômicos na medida em que a legislação demonstra os objetivos deste programa. A pesquisa tem como problema:- o PMAE em Porto Velho é condizente com as diretrizes do PNAE? O principal objetivo é avaliar a efetividade do PNAE e PMAE em escolas municipais de Porto Velho, e as políticas públicas que fazem referência a esses dois marcos da política educacional, a Lei n.º 11.947/2009, que regulamenta a efetividade do PNAE, e o Decreto n.º 9.545-A/2004, que dispõe sobre a implementação PMAE. A pesquisa localiza-se em Porto Velho, capital do estado de Rondônia, situada na Amazônia Ocidental. A metodologia tem abordagem qualitativa. Os procedimentos metodológicos são revisão bibliográfica e documental com fundamentação na Constituição Federal do Brasil e legislações infraconstitucionais. Conclui-se que a política do PNAE/PMAE sendo posta em prática com a segurança alimentar das refeições servidas aos educandos(as) do Ensino Fundamental em escolas públicas do município de Porto Velho contribui para tornar factível a distribuição do alimento saudável, criando condições para que todos recebam alimentação com as devidas condições de higiene e segurança, respeitando a cultura alimentar da Região Amazônica.