Aspectos relevantes da constitucionalidade da usucapião com o advento da Constituição Federal de 1988

Abstract

O trabalho em questão visa verificar o dispositivo 1.240-A do Código Civil, em relação a sua inconstitucionalidade, tendo em vista a incompatibilidade dos requisitos exigidos pelo mencionado artigo, a fim de configurar a modalidade de usucapião familiar. Assim, durante a análise da constitucionalidade de tal instituto observa-se a violação do princípio da liberdade e do devido processo legal, quando institui o abandono de lar como uma das condições essenciais a usucapião familiar, pois além de restringir a liberdade dos cônjuges em decidir se permanecerão no imóvel ou se sairá também se torna uma sanção ao cônjuge abandonador infringindo o regime de bens adotado pelo casal; outra situação é a possibilidade de usucapir somente bens imóveis urbanos, excluindo os rurais, ferindo o princípio da igualdade. Além disso, é possível perceber a incompatibilidade do instituto com a Emenda Constitucional 66/2010, pois esta instituiu o divórcio no ordenamento jurídico e provocou mudanças significativas no direito de família, como por exemplo, extinguindo a culpa, o que de fato está diretamente ligada ao abandono de lar exigido pelo artigo 1.240-A. Para a sua realização foi utilizado o método dedutivo e tendo como método interpretativo o dogmático de análise do direito.