O direito à língua: o procedimento de cooficialização de línguas no Brasil

Abstract

Este trabalho monográfico tem como objeto de estudo o processo de cooficialização de línguas, no Brasil, dentro dos estudos do Direito, das Políticas Linguísticas e da Sociolinguística, para tanto, faz uma abordagem sobre o direito à língua para se compreender a relevância da lei no campo da promoção, proteção, preservação e defesa de/das línguas. O objetivo é apresentar, a partir desse estudo, os instrumentos jurídicos e as potencialidades da cooficialização em nível nacional, como resposta à política linguística e ao planejamento linguístico interno. Desta maneira, delimita-se como corpus do trabalho, as leis compreendidas como cooficializadoras, ou seja, as leis que instituem a prática da cooficialização de línguas no Brasil, no início do século XXI. Referente à metodologia, este estudo apresenta uma pesquisa caracterizada como de cunho bibliográfico. O objetivo proposto pelo trabalho foi alcançado no momento em que se pôde: identificar os conceitos de oficializar e cooficializar uma língua; entender a importância do direito à língua e de sua compreensão como objeto de lei; compreender como se dá o processo de cooficialização e quais foram às ações que encadearam esse procedimento no território nacional; perceber a quantidade de línguas já cooficializadas em apenas duas décadas, no âmbito nacional, as políticas que engendram a implementação de mais línguas em diversos contextos e observar a quantidade de instrumentos jurídicos já existentes que abordam essa temática e a sua especificidade de caráter municipal. Além de se observar a língua como um direito fundamentalmente humano e tomar ciência da falta de sanções para as práticas de preconceito linguístico.