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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4552
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Alcântara, Anderson Pedro de, | - |
dc.date.accessioned | 2023-08-16T13:24:07Z | - |
dc.date.available | 2023-08-16T13:24:07Z | - |
dc.date.issued | 2022-12-15 | - |
dc.identifier.uri | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4552 | - |
dc.description | Monografia apresentada à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Dra. Carolina de Albuquerque. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente pesquisa tem por finalidade analisar o alcance da responsabilidade objetiva das instituições bancárias frente a fraudes cometidas por terceiros a luz da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Identificando como tem sido o entendimento do poder judiciário de Rondônia quanto a aplicação da responsabilidade objetiva estabelecida na referida súmula em casos concretos. A pesquisa utilizou-se do método dedutivo aliado a pesquisa exploratória doutrinaria e jurisprudencial. Partiu-se dos aspectos gerais da responsabilidade civil para posteriormente, adentrar-se quanto à responsabilidade civil das instituições bancárias. Verifica se que as relações entre as instituições financeiras e seus clientes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo esse entendimento confirmado pela súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e que a partir disso essas instituições financeiras respondem pelos prejuízos causados aos consumidores independentemente de culpa. Observou-se que a súmula 479 do STJ não definiu o que poderá ser considerado fortuito interno para consequente aplicação no caso concreto, tão pouco a legislação o fez, ficando a cargo da jurisprudência definir os limites quanto a sua aplicabilidade. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Eduardo Taveiros dos Santos Júnior (eduardo.taveiros@unir.br) on 2023-04-26T19:53:39Z No. of bitstreams: 1 ANDERSON_PEDRO_DE_ALCANTARA.pdf: 495285 bytes, checksum: b0d582134f6383bfaef37c5772f26c8f (MD5) | en |
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dc.subject | Instituições bancárias | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade | pt_BR |
dc.subject | Fraudes | pt_BR |
dc.subject | Súmula 479 | pt_BR |
dc.title | Responsabilidade civil das instituições bancárias por danos em decorrência de fraudes cometidas por terceiros e o alcance da responsabilidade objetiva à luz da súmula 479 do STJ. | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Appears in Collections: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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ANDERSON_PEDRO_DE_ALCANTARA.pdf | 483,68 kB | Adobe PDF | View/Open |
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