Aspectos penais do direito do consumidor

Abstract

O presente trabalho é constituído de uma análise dos dispositivos penais em espécie previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assim como de temas que lhe cercam, como é o caso da responsabilização penal da pessoa jurídica e um breve contexto histórico acerca da evolução dos direitos consumeristas até chegar na legislação brasileira que tipificou como crime algumas condutas deletérias às relações de consumo. O objetivo do estudo é detalhar cada delito contido no Código de Defesa do Consumidor, realizar suas classificações, efetuar uma análise crítica a respeito das consequências que cada dispositivo condiciona no mundo jurídico. O tema responsabilização penal da pessoa jurídica não é de menor importância neste trabalho, vez que, na expressiva maioria das vezes a empresa é o instrumento por meio do qual se concretiza a ação delituosa, razão porque, a questão recebe aqui atenção especial já que constitui tese controversa na doutrina brasileira, sobremaneira no que concerne ao Código de Defesa do Consumidor que não trouxe de forma expressa a questão em seu bojo. O trabalho ressalta a grande importância de existir um código regulamentando os casos de abuso relativos às relações de consumo, visto que se constitui em poderoso meio de defesa do consumidor (hipossuficiente da relação). Versa-se também sobre a codificação condensada do CDC o qual reúne em si as características necessárias para ser conhecido como um verdadeiro microssistema jurídico, uma vez que reúne em si todas as condições necessárias para tal fim abarcando de forma geral desde questões administrativas, penais até processuais acerca das relações de consumo. Assim é que conclui-se pela imprescindibilidade de um capítulo específico no código para tratar de crimes contra as relações de consumo, também pela possibilidade de se responsabilizar penalmente a pessoa jurídica nos casos em que figure como sujeito ativo nos crimes contra as relações de consumo, elegendo o Código de Defesa do Consumidor como peça fundamental no ordenamento jurídico pátrio para manter o equilíbrio de mercado na busca pela promoção da igualdade entre fornecedor e consumidor.