A vaquejada e a nova ética animal: a construção argumentativa do voto do Ministro Luis Roberto Barroso na análise da ADI 4983

Abstract

O presente trabalho é uma análise jurídica sobre a ética animal que fundamenta o voto do Ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), n.º 4983 contra a Lei Estadual nº 15.299/2013 do Estado do Ceará, que ficou mais conhecido como caso da vaquejada. O pressuposto deste estudo é que a prática da vaquejada constituiria violação de preceito constitucional presente no artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal. Os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal mostraram uma divisão entre as perspectivas antropocêntrica (mitigado ou moderado) e biocêntrica. Neste contexto o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, fundamentado em Peter Singer, estabelecendo um novo paradigma sobre a ética animal estabeleceu posicionamento majoritário pela máxima Corte brasileira. Objetiva-se a verificação dos argumentos presentes nos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal relativos à prática da vaquejada à luz da Constituição Federal de 1988 como violação ou não violação de preceito constitucional, visto que os argumentos dos ministros pela inconstitucionalidade da lei em questionamento, se alinharam na presente violação ao artigo constitucional citado, bem como aos princípios da prevenção e precaução relacionados a proteção do meio ambiente e também ao princípio da dignidade da pessoa humana. Trata-se de pesquisa bibliográfica com manuseio de fontes jurisprudenciais e de doutrina. Seguiu-se o método dialético para compreender as razões dos enfrentamentos entre os votos de modo a expor os seus fundamentos. As referências principais foram Aristóteles, Saul Tourinho Leal, José Afonso da Silva, Paulo Affonso Leme Machado e Roque de Barros Laraia. Revisitou-se a Teoria da Utilidade de Jeremy Bentham, Stuart Mill e Peter Singer que encaminham a compreensão da possibilidade de extensão do princípio da dignidade humana ao bem-estar animal. Pesquisou-se o rol de casos relativos à ética animal que antecedeu a referida ação. Pretendeu-se contribuir para a discussão da importância do bem-estar animal no âmbito das relações jurídicas (Direito), sociais (Cultura) e éticas (Limite ao uso dos animais em atividades culturais) determinadas pela Constituição Federal no tocante a uma suposta exposição dos animais a tratamento cruel. A problemática do estudo encontra pertinência nas decisões jurídicas em torno da constitucionalidade da prática da vaquejada frente as alegações de maus tratos aos animais expostos a tais práticas onde a realização encontra obstáculo no artigo 225,§1º, inciso VII, da Constituição Federal, tendo em vista a vedação da submissão de animais a tratamento cruel. Paralelamente ao argumento jurídico, há o argumento favorável à vaquejada enquanto prática cultural e há também o argumento econômico esgrimido como justificação dado esta prática movimenta a economia por gerar empregos, patrocínios e premiações aos chamados vaqueiros. Concluiu-se que a vaquejada foi reconhecida como direito constitucional fundamental à livre manifestação da cultura popular com o advento da Lei Federal nº 13.364/2106 e da promulgação da Emenda Constitucional 96/2017, com isso estaria a comunidade pecuarista autorizada, em regra, a continuar, a realizar as vaquejadas, costume que remete a primeira metade do século XIX, onde a prática era comumente utilizada para a lida do gado. Compreendeu-se que o princípio da dignidade humana é uma ferramenta imprescindível para a aceleração do processo de integração do bem-estar animal à sociedade brasileira que passa necessariamente pela pacificação jurisprudencial com interpretação voltada para a compreensão da ética animal.